12 anos do Sinase
Em 2024, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) completa 12 anos de existência. Celebrar esse marco normativo é um chamado para colocar o Sinase em evidência, assumir um compromisso contra violações e desigualdades e se posicionar a favor da defesa dos direitos e do protagonismo de adolescentes no sistema socioeducativo.
O sistema socioeducativo brasileiro se estruturou amparado na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em normas internacionais. Celebrar marcos normativos como esse é retomar a importância do seu processo de construção, é reforçar o que está na letra da lei e um chamado para a avaliação da eficácia da sua aplicação.
Sustentado na absoluta prioridade dos direitos de adolescentes e em princípios de direitos humanos, o Sinase trata-se de uma política voltada para todas as medidas socioeducativas, em todas as suas fases. Estamos diante de uma política intersetorial que, de maneira objetiva, define competências e integra os sistemas nacional, estaduais, distrital e municipais, bem como todas as políticas, planos e programas específicos de atenção para adolescentes que possam vir a ser ou que já estão sendo responsabilizadas pela eventual prática de atos infracionais.
