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Prefeitura Municipal de Pouso Redondo

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Notícias 

O que pode ser considerado maus-tratos a animais domésticos?

19 de abril de 20225 de julho de 2024 Fecam 1422 visualizações

Maltratar animais é crime! E as situações descritas na imagem são apenas algumas que evidenciam infrações à Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998). Essa legislação prevê as punições para quem pratica maus-tratos a animais e, quando se tratar de cães e gatos, a pena de detenção, que era de até um ano, aumentou para cinco anos.

Lembre-se: antes de adotar ou comprar algum animal, avalie todas as responsabilidades que fazem parte deste ato. Conheça a Lei: http://bit.ly/MaustratosAnimais

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Prefeito: Rafael Neitzke Tambozi
Vice-prefeita: Josane da Silva
Microrregião:  Microrregião do Alto Vale do Itajaí
Aniversário: 23/07
Habitantes: 17712 (IBGE/2019)
Eleitores:  11264 (TSE/2019)
PIB: R$ 483.992.000,00 (IBGE/2018)

 

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