Certidão Negativa de Débitos

No Brasil, certidão negativa é um documento utilizado para comprovar a existência ou não de ação civil, criminal ou federal contra uma determinada pessoa. Além destas, também existe a certidão negativa de débitos, como a de débitos previdenciários ou a de débitos trabalhistas , que são exigidas em várias situações.


É importante saber
Oferece atendimento pela internet


Órgão / Entidade responsável
  • Município de Pouso Redondo - null

Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos