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Qual o horário de atendimento da Prefeitura?

O horário de atendimento da prefeitura estará sempre informado no rodapé do site oficial do Município. Qualquer alteração no horário de atendimento é amplamente divulgada no site e mídias sociais.

Qual o horário de atendimento das Secretarias Municipais e dos Postos de Saúde?

O horário de atendimento das secretárias e dos Postos de Saúde geralmente seguem o padrão de horário da Prefeitura, porém podem haver variações. Toda mudança no horário de atendimento é amplamente divulgada no site da Prefeitura, nas mídias sociais e nas repartições.

Como faço para falar com o Prefeito?

Normalmente, o prefeito atende ao público de segunda a sexta-feira, em seu Gabinete na Prefeitura, estando sempre disponível a população. Mas para maior comodidade da população, e também para conciliar sua agenda com os demais compromissos à frente da administração, reserva a quinta-feira de cada semana, no período vespertino, para realizar atendimentos individuais, juntamente com o Vice-Prefeito.   

O que é licitação?

“É um complexo procedimento administrativo através do qual a Administração elege, entre várias possíveis, a proposta mais vantajosa ao seu interesse – que é sempre o interesse público, com vista a algum contrato, em geral de aquisição de material ou serviço, que se pretenda celebrar.” (Ivan Barbosa Rigolin/Marco Tulio Bottino).

O que precisa ser licitado na Prefeitura?

Via de regra, por força do art. 37, da Constituição Federal e da Lei 8.666/93, todo objeto deve ser licitado. Ou seja, a regra é sempre licitar.

Contudo, a Lei 8.666/93 apresenta exceções a essa regra, conhecidas como dispensas e inexigibilidades de licitação.

Como ter acesso aos editais de licitação?

Através do ícone “licitações” na página inicial do site da Prefeitura ou do link: https://e-gov.betha.com.br/transparencia/01037-027/con_licitacoes.faces?mun=P95gWV8ShX4=

Como ter acesso à legislação Municipal?

Acessando o site:

https://www.pousoredondo.sc.gov.br/cms/pagina/ver/codMapaItem/103908

Em caso de não encontrar a legislação que tem interesse, pode ser solicitado diretamente no telefone da Prefeitura ou no e-mail: gabinete@pousoredondo.sc.gov.br.

Na Prefeitura é feito a carteira de identidade e de trabalho?

Sim, através da Junta de Serviço Militar e Setor de Documentos de Pouso Redondo.

Telefone: (47) 3545-8711

E-mail: jsm065@pousoredondo.sc.gov.br

Endereço: Rua 7 de Setembro 456 – Sala 02 – Independência.

Horário de atendimento: 7h30min às 11h30min e 13h00min às 17h00min (Segunda, terça, quinta e sexta-feira).      

O acesso à informação está disponível no Portal do Município?

Sim, através do ícone “Acesso à informação” na tela inicial do site da Prefeitura.

É um programa de formação continuada, na modalidade a distância, que tem por objetivo contribuir para o fortalecimento da atuação dos agentes e parceiros envolvidos com a execução, o monitoramento, a avaliação, a prestação de contas e o controle social e ações educacionais financiados pelo FNDE. As vagas são limitadas a 40 alunos por turma. A pré-matrícula é efetivada por meio do formulário, que deve ser preenchido com os dados completos do cursista, a indicação do(s) cursos(s) de interesse e, depois, ser entregue ao tutor de seu município. O formulário encontra-se disponível na Internet. A disponibilidade de cursos ofertados bem como os calendários devem ser verificados diretamente com o tutor.

Como Solicitar: Internet: http://www.fnde.gov.br/programas/formacao-pela-escola/formacao-pela-escola-consultas

Descrição:

Instância de participação e controle social responsável pelo tratamento das manifestações relativas às políticas e aos serviços públicos prestados sob qualquer forma ou regime, com vistas à avaliação da efetividade e ao aprimoramento da gestão pública.

Principais etapas do serviço:

Recebimento da manifestação

Verificação da manifestação com órgão responsável

Encaminhamento de resposta ao manifestante

Como solicitar:

– Presencialmente:

Secretaria de Administração – Prefeitura Municipal de Pouso Redondo

Rua Antonio Carlos Thiesen, 74, Independência

Horários de atendimento: das 07:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 horas

– Por telefone:

Secretaria de Administração

(47) 3545-8787

Horários de atendimento: 07:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 horas

– Pela internet:

https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/sc/PousoRedondo/Manifestacao/RegistrarManifestacao

Prazo para realização do serviço:

Resposta no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 no caso de necessidade.

Descrição:

A Carteira de Identidade, também chamado de Registro Geral (RG), é o documento básico de identificação civil dos brasileiros natos e também dos brasileiros naturalizados.

Principais etapas do serviço:

– Se apresentar no setor de documentos da Prefeitura Municipal de Pouso Redondo.

– Encaminhada a carteira de identidade no ato do atendimento, depois de 30 dias a carteira estará pronta, disponível para retirada mediante apresentação de protocolo.

Requisitos/documentos necessários:

1° VIA IDENTIDADE

– Cadastro de Pessoa Física (CPF);

– 1 foto 3×4 recente, sem data, fundo branco, sem sorriso, sem óculos, sem bonés, ou adornos, cabelos compridos presos ou para traz, não usar camiseta regata ou top ou que represente nudez. Não bater foto com camiseta branca ou cor muito clara;

– Comprovante de residência com CEP;

– Comprovação obrigatória do estado civil por meio de Certidão original de Nascimento (se solteiro) ou Casamento original (se casado). Caso seja divorciado, separado ou viúvo, é necessário apresentar certidão com a averbação;

– Menores de 16 (dezesseis) anos devem estar acompanhados pelo pai, mãe ou responsável legal (alguém determinado pelo juiz), portando documento impresso oficial com foto.

2° VIA IDENTIDADE

– Cadastro de Pessoa Física (CPF);

– 1 foto 3×4 recente, sem data, fundo branco, sem sorriso, sem óculos, sem bonés, ou adornos, cabelos compridos presos ou para traz, não usar camiseta regata ou top ou que represente nudez. Não bater foto com camiseta branca ou cor muito clara;

– Comprovante de residência com CEP;

– Comprovação obrigatória do estado civil por meio de Certidão original de Nascimento (se solteiro) ou Casamento original (se casado). Caso seja divorciado, separado ou viúvo, é necessário apresentar a certidão com a averbação;

– Menores de 16 (dezesseis) anos devem estar acompanhados pelo pai, mãe ou responsável legal (alguém determinado pelo juiz), portando documento impresso oficial com foto;

– Identidade original.

2° VIA IDENTIDADE (em caso de furto, roubo, perda ou extravio);

– Cadastro de Pessoa Física (CPF);

– Comprovante de residência com CEP;

– 1 foto 3×4 recente, sem data, fundo branco, sem sorriso, sem óculos, sem bonés, ou adornos, cabelos compridos presos ou para traz, não usar camiseta regata ou top ou que represente nudez. Não bater foto com camiseta branca ou cor muito clara;

– Menores de 16 (dezesseis) anos devem estar acompanhados pelo pai, mãe ou responsável legal (alguém determinado pelo juiz), portando documento impresso oficial com foto;

-Comprovação obrigatória do estado civil por meio de Certidão original de Nascimento (se solteiro) ou Casamento original (se casado). Caso seja divorciado, separado ou viúvo, é necessário apresentar a certidão com a averbação;

– Boletim de ocorrência.

Dúvidas:

Junta de Serviço Militar e Setor de Documentos de Pouso Redondo

Telefone: (47) 3545-8711

E-mail: jsm065@pousoredondo.sc.gov.br

Endereço: Rua 7 de Setembro 456 – Sala 02 – Independência.

Horário de atendimento: 7h30min às 11h30min e 13h00min às 17h00min (Segunda, terça, quinta e sexta-feira)

Formas de prestação do serviço:

Presencial:

Junta de Serviço Militar e Setor de Documentos de Pouso Redondo, na Rua 7 de Setembro 456 – Sala 02 – Independência.

Taxa:

– 1° via: gratuita.

– 2° via: R$ 37,55 (sofre alteração anualmente).

O boleto correspondente à taxa de emissão da 2ª via será entregue no momento do atendimento ao cidadão, no posto de identificação.

Estão isentos deste pagamento, somente os seguintes casos:

– Para os reconhecidamente pobres. A situação é reconhecida mediante preenchimento e assinatura de uma declaração de estado de pobreza retirada na Assistência Social. A falsidade desta declaração ensejará a responsabilidade civil e criminal do interessado.

-Para os idosos (60 anos ou mais), que tenham tido sua carteira de identidade furtada ou roubada. Conforme a Lei Estadual nº 11.402, de 10/05/2000, para que a isenção seja concedida, será necessário apresentar o Boletim de Ocorrência de furto ou roubo e solicitar a carteira de identidade até o prazo máximo de 60 dias após o registro da ocorrência. Esta isenção não vale para perda do documento, mas somente para os casos de furto ou roubo, com ocorrência policial registrada.

Outras informações:

Prazo de Validade da Carteira de Identidade:

Embora não exista uma data estipulada para a validade do documento de identificação, sugere-se que o cidadão solicite uma nova via de seu RG a cada 10 (dez) anos, pois como as feições do ser humano mudam com o passar dos anos, após esse tempo a face da pessoa pode ter se modificado a ponto de a fotografia no documento não servir mais para identificá-la.

Para viagens internacionais a países pertencentes ao Mercosul, o RG Brasileiro será aceito desde que a data de sua emissão não seja superior a 10 (dez) anos. Por isso, é importante que o cidadão organize com antecedência a viagem, a tempo de emitir novamente sua documentação, se necessário.

Descrição:

A Carteira de Trabalho é um documento que contém todos os registros dos empregos do trabalhador. Além disso, ela é atualizada também com informações como pagamento do FGTS, férias, alterações de cargo, de salário e outros.

A CTPS é um dos únicos documentos que reproduz a vida funcional do trabalhador. Ela comprova o tempo de trabalho que garante direitos trabalhistas como o seguro-desemprego, benefícios previdenciários e FGTS.

Principais etapas do serviço:

-Se apresentar no setor de documentos da Prefeitura Municipal de Pouso Redondo.

-Encaminhada a carteira de trabalho no ato do atendimento, depois de 20 dias a carteira estará pronta, disponível para retirada somente pelo titular.

Requisitos/documentos necessários:

1° VIA CARTEIRA DE TRABALHO

• Indivíduos com 14 anos ou mais;

• Cadastro de Pessoa Física (CPF);

• Comprovante de residência com CEP;

• Comprovação obrigatória do estado civil por meio de Certidão original de Nascimento (se solteiro) ou Casamento original (se casado). Caso seja divorciado, separado ou viúvo, é necessário apresentar a averbação na certidão;

• Identidade original.

2° VIA CARTEIRA DE TRABALHO

• Cadastro de Pessoa Física (CPF);

• Comprovante de residência com CEP;

• Comprovação obrigatória do estado civil por meio de Certidão original de Nascimento (se solteiro) ou Casamento original (se casado). Caso seja divorciado, separado ou viúvo, é necessário apresentar a averbação na certidão;

• Identidade original;

• Carteira de trabalho antiga.

2° VIA CARTEIRA DE TRABALHO (em caso de furto, roubo, perda ou extravio);

• Cadastro de Pessoa Física (CPF);

• Comprovante de residência com CEP;

• Comprovação obrigatória do estado civil por meio de Certidão original de Nascimento (se solteiro) ou Casamento original (se casado). Caso seja divorciado, separado ou viúvo, é necessário apresentar a averbação na certidão;

• Identidade original;

• Documento que comprove o número e série da carteira anterior;

• Boletim de ocorrência.

Dúvidas:

Junta de Serviço Militar e Setor de Documentos de Pouso Redondo

Telefone: (47) 3545-8711

E-mail: jsm065@pousoredondo.sc.gov.br

Endereço: Rua 7 de Setembro 456 – Sala 02 – Independência.

Horário de atendimento: 7h30min às 11h30min e 13h00min às 17h00min (Segunda, terça, quinta e sexta-feira)    

Formas de prestação do serviço:

Presencial:

Junta de Serviço Militar e Setor de Documentos de Pouso Redondo, na Rua 7 de Setembro 456 – Sala 02 – Independência.

Taxa:

Gratuita: Tanto a 1ª quanto a 2ª vias são gratuitas.

Outras informações:

Não é necessário levar foto 3×4, pois a mesma é tirada no atendimento, gratuitamente. O cidadão deverá vir de preferência com uma roupa de cor escura.

Descrição:

Desde 1906, o alistamento militar é um ato obrigatório a todo brasileiro do sexo masculino nato ao completar 18 anos de idade, independentemente de residir dentro ou fora do país. O período de alistamento compreende aos seis primeiros meses do ano em que o cidadão completar 18 anos.

Em Pouso Redondo os alistados são dispensados de passar por seleção para ingressar no serviço militar. Na cerimônia de Juramento à Bandeira recebem o documento CDI (Certificado de Dispensa de Incorporação).

Os brasileiros naturalizados e por opção também são obrigados a estar em dia com o serviço militar e devem se alistar a partir de 30 (trinta) dias, a contar da data em que receberem o certificado de naturalização ou o certificado de assinatura do termo de opção.

Quem perder o prazo de alistamento e não comparecer à Junta Militar, além de receber uma multa não poderá realizar uma série de funções e atividades como cidadão, entre eles:

• Obter passaporte ou prorrogação de sua validade;

• Ingressar como funcionário público;

• Prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;

• Confeccionar o título eleitoral…

Principais etapas do serviço:

– Se apresentar na Junta de Serviço Militar do Município ou realizar o alistamento online durante os seis primeiros meses do ano em que completa 18 anos.

– realizar o pagamento da taxa de regularização da situação militar, para a emissão de qualquer certificado (exceto 1ª via de Certificado de Isenção). Seu valor é definido pelo Exército Brasileiro e frequentemente atualizado.

– Após ter se alistado online, o cidadão deverá imprimir seu Certificado de Alistamento Militar (CAM). Comparecer na Junta de Serviço para retirar a taxa, e saber a data e as informações para fazer o juramento a bandeira.

Requisitos/documentos necessários:

Foto 3×4

CPF

RG

Comprovante de residência

Dúvidas:

Junta de Serviço Militar e Setor de Documentos de Pouso Redondo

Telefone: (47) 3545-8711

E-mail: jsm065@pousoredondo.sc.gov.br

Endereço: Rua 7 de Setembro 456 – Sala 02 – Independência.

Horário de atendimento: 7h30min às 11h30min e 13h00min às 17h00min (Segunda, terça, quinta e sexta-feira)    

Formas de prestação do serviço:

– Presencial:

Junta de Serviço Militar de Pouso Redondo, na Rua 7 de Setembro 456 – Sala 02 – Independência.

– Online:

1. Acesse: http://www.alistamento.eb.mil.br/

2. Clique em: QUERO ME ALISTAR

3. Seguir passos do site

Taxa:

Taxa: cobrada na regularização da situação militar, para a emissão de qualquer certificado (exceto 1ª via de Certificado de Isenção). Seu valor é definido pelo Exército Brasileiro e frequentemente atualizado.

Outras informações:

O cidadão que perder o prazo de alistamento somente na poderá se alistar pela Junta militar mediante o recolhimento da multa obrigatória.

Multa: cobrada quando há atraso na regularização da situação militar e para a emissão de 2ª vias de certificados. Seu valor é definido pelo Exército Brasileiro e, além de ser frequentemente atualizado, é variável de acordo com cada caso.

Descrição:

É um serviço de análise da situação habitacional do município que busca ações alternativas para evitar e cessar eventuais habitações insalubres e irregularidades fundiárias. O setor oferece cadastro de pessoas interessadas na obtenção de casa própria, administração e cobrança dos projetos populares antigos em fase de pagamento e aluguel social. 

Dúvidas e atendimento:

Presencialmente

Intendência de Habitação Social e Regularização Fundiária

Rua 23 de julho, 241, Centro, CEP 89172-000

Por telefone

Intendência de Habitação Social e Regularização Fundiária

Fone: (47) 3545-1396

Descrição:

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, é um instrumento que identifica e caracteriza as famílias de baixa renda, permitindo que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população. Nele são registradas informações como: características da residência, identificação de cada pessoa, escolaridade, situação de trabalho e renda, entre outras.

O Cadastro Único é o primeiro passo para que os cidadãos possam ter acesso a vários programas sociais do Governo Federal, como por exemplo:

•          Bolsa Família

•          BPC – Benefício de Prestação Continuada

•          Cartão do Idoso

•          Contribuição Previdenciária (donas de casa)

•          ID Jovem (Carteira do Estudante)

•          Isenção de Taxa de Inscrição (Concurso Público)

•          Programas Habitacionais: Rural e Urbano

•          Tarifa Social de Energia Elétrica (desconto)

Quem pode se cadastrar?

– Famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa;

– Famílias com renda mensal total de até três salários mínimos; ou

–   Famílias com renda maior que três salários mínimos, desde que o cadastramento esteja vinculado à inclusão em programas sociais nas três esferas do governo.

Dúvidas e atendimento:

Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação

Rua 23 de Julho, n° 241 – Centro

– Terças à Quintas-feiras

– Horário de atendimento: 7:30 às 11:30 horas e das 13:00 às 17:00 horas

– Telefone: 3545-1396

Documentos necessários:

– Certidão de Nascimento/Casamento

– CPF, RG, Título de Eleitor

– Carteira de vacina dos filhos de 0 a6 anos

– Frequência escolar de crianças/adolescentes

– Carteira de trabalho (mesmo que não esteja registrada)

– Comprovante de Renda = 03 últimas folhas de pagamento

                                            Extrato Bancário

                                            Extrato de movimentação dos últimos meses notas

                                            Fiscais de produtos que vende

– Fatura de Energia

– Fatura de Água

– Número de Telefone

– Comprovante de Aluguel (recibo/contrato/declaração do proprietário

– Laudo Médico (somente para cadastros com encaminhamento para BPC)

Obs.: Documentos de todos as pessoas que moram na residência

Descrição:

O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social de caráter suplementar e temporário, que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

Benefícios Eventuais:

Auxílio alimentação, funeral, natalidade, aluguel social, fraldas, passagem, documentos pessoais, pagamento de fatura de energia elétrica e água, calamidade pública.

Como solicitar:

Presencialmente:

Tempo de espera aproximado para atendimento: 30 minutos

Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação

Rua 23 de Julho, N° 241, Centro, CEP 89172-000

Contato Telefônico: (47) 3545-1396

Horário de atendimento: Terças e quartas-feiras, das 07h30min às 11h30min e das 13h às 17h.

Famílias em acompanhamento pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e Equipe de Referência da Média e Alta Complexidade serão atendidas pessoalmente ou por meio de agendamento.

Horário de atendimento: Segunda a sextas-feiras, das 07h30min às 11h30min e das 13h às 17h.

Dúvidas:

Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação

Rua 23 de Julho, n° 241 – Centro

– Horário de atendimento: 7:30 às 11:30 horas e das 13:00 às 17:00 horas

– Telefone: 3545-1396

É importante saber:

• Oferece atendimento presencial;

• Oferece atendimento por telefone;

• Exige apresentação de documentos;

• Está amparado por Lei;

• CONCESSÃO DE BENEFÍCIO EVENTUAL SERÁ MEDIANTE AVALIAÇÃO SOCIAL DE PROFISSIONAL DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS.

Documentos necessários:

• Documento de Identidade (RG);
• Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF);
• Certidão de Nascimento dos filhos menores de 18 anos;
• Certidão de Casamento ou documento que comprove estado civil;
• Comprovante de rendimentos dos membros da família (Carteira de Trabalho, folha de pagamento, recibo ou declaração de renda)
• Comprovante de Residência (Fatura/talão de energia elétrica, água, contrato de aluguel);
• Demonstrativo do Bloco de Produtor Rural, no caso de agricultores;
• Certidão de óbito (somente para acesso ao benefício de auxílio funeral – até no máximo 30 dias após o falecimento do membro familiar);
• Documentos pessoais do falecido e do requerente (somente para auxílio funeral);
• Documento que comprove a gestação – poderá ser solicitado até 60 dias antes do nascimento (somente para requerer auxílio natalidade).

Legislação relacionada:

Norma Municipal: Regulamentação dos benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social – Lei Municipal nº 2.733/2018 e Resolução Nº 07/2018 do Conselho Municipal de Assistência Social, que estabelece o reordenamento e critérios para concessão dos Benefícios Eventuais.

Descrição:

O CRAS é o Centro de Referência de Assistência Social, presente nas comunidades de todo o Brasil para atender a população em situação de vulnerabilidade e risco social e levar às famílias os serviços ofertados pela Política de Assistência Social.

O principal serviço dos CRAS é o PAIF – Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família. O PAIF tem entre seus objetivos o fortalecimento da função protetiva da família, melhorar a promoção do acesso aos direitos socioassistenciais e ações que contribuam para melhoria da qualidade de vida da família.

SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS – SCFV

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) é um serviço da proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), ofertado no CRAS ou em centros de convivência – públicos e/ou vinculados a organizações da sociedade civil, inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). Tem por objetivo prevenir e proteger os usuários de riscos e violações de direitos, por meio do fortalecimento de seus vínculos familiares e comunitários. É um serviço organizado em grupos de convivência e percursos que consideram o ciclo de vida dos usuários. Os grupos de convivência são grupos de usuários reunidos por faixas etárias, para participar de ações e atividades com função preventiva, protetiva e proativa em relação aos seus direitos, com vistas ao fortalecimento de seus vínculos familiares e comunitários.

Quem pode ser atendido:

Famílias ou indivíduos que passam por situações de vulnerabilidades, ausência de renda, pobreza e dificuldades de acesso aos serviços públicos.

O PAIF reconhece a família como espaço privilegiado de proteção e desenvolvimento das pessoas, assim trabalha o fortalecimento da convivência familiar e comunitária, por meio de ações individuais e coletivas como acolhida, oficinas com as famílias, ações comunitárias e encaminhamentos a rede de atendimento.

Dúvidas e atendimento:

Centro de Referência de Assistência Social

Rua Adolfo Bretzke, s/n – Bairro Independência – Pouso Redondo – SC

– Segunda a Sexta-Feira.

– Horário de atendimento: 7:30 às 11:30 horas e das 13:00 às 17:00 horas

– Telefone: 3545-2815