Alistamento militar
Descrição:
Desde 1906, o alistamento militar é um ato obrigatório a todo brasileiro do sexo masculino nato ao completar 18 anos de idade, independentemente de residir dentro ou fora do país. O período de alistamento compreende aos seis primeiros meses do ano em que o cidadão completar 18 anos.
Em Pouso Redondo os alistados são dispensados de passar por seleção para ingressar no serviço militar. Na cerimônia de Juramento à Bandeira recebem o documento CDI (Certificado de Dispensa de Incorporação).
Os brasileiros naturalizados e por opção também são obrigados a estar em dia com o serviço militar e devem se alistar a partir de 30 (trinta) dias, a contar da data em que receberem o certificado de naturalização ou o certificado de assinatura do termo de opção.
Quem perder o prazo de alistamento e não comparecer à Junta Militar, além de receber uma multa não poderá realizar uma série de funções e atividades como cidadão, entre eles:
• Obter passaporte ou prorrogação de sua validade;
• Ingressar como funcionário público;
• Prestar exame ou matricular-se em qualquer estabelecimento de ensino;
• Confeccionar o título eleitoral…
Principais etapas do serviço:
– Se apresentar na Junta de Serviço Militar do Município ou realizar o alistamento online durante os seis primeiros meses do ano em que completa 18 anos.
– realizar o pagamento da taxa de regularização da situação militar, para a emissão de qualquer certificado (exceto 1ª via de Certificado de Isenção). Seu valor é definido pelo Exército Brasileiro e frequentemente atualizado.
– Após ter se alistado online, o cidadão deverá imprimir seu Certificado de Alistamento Militar (CAM). Comparecer na Junta de Serviço para retirar a taxa, e saber a data e as informações para fazer o juramento a bandeira.
Requisitos/documentos necessários:
Foto 3×4
CPF
RG
Comprovante de residência
Dúvidas:
Junta de Serviço Militar e Setor de Documentos de Pouso Redondo
Telefone: (47) 3545-8741
E-mail: jsm065@pousoredondo.sc.gov.br
Endereço: Rua 7 de Setembro 456 – Sala 02 – Independência.
Horário de atendimento: 7h30min às 11h30min e 13h00min às 17h00min (Segunda, terça, quinta e sexta-feira)
Formas de prestação do serviço:
– Presencial:
Junta de Serviço Militar de Pouso Redondo, na Rua 7 de Setembro 456 – Sala 02 – Independência.
– Online:
1. Acesse: http://www.alistamento.eb.mil.br/
2. Clique em: QUERO ME ALISTAR
3. Seguir passos do site
Taxa:
Taxa: cobrada na regularização da situação militar, para a emissão de qualquer certificado (exceto 1ª via de Certificado de Isenção). Seu valor é definido pelo Exército Brasileiro e frequentemente atualizado.
Outras informações:
O cidadão que perder o prazo de alistamento somente na poderá se alistar pela Junta militar mediante o recolhimento da multa obrigatória.
Multa: cobrada quando há atraso na regularização da situação militar e para a emissão de 2ª vias de certificados. Seu valor é definido pelo Exército Brasileiro e, além de ser frequentemente atualizado, é variável de acordo com cada caso.
Órgão / Entidade responsável
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos